Trabalho em banco e faço 8 horas por dia: a 7ª e a 8ª hora são horas extras?

O que a CLT diz sobre a jornada do bancário

O art. 224 da CLT estabelece, para empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal, jornada de "6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana". O § 1º assegura "um intervalo de quinze minutos para alimentação". O art. 225 admite que a duração normal "poderá ser excepcionalmente prorrogada até 8 (oito) horas diárias, não excedendo de 40 (quarenta) horas semanais".

A hora extra "será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal" (art. 59, § 1º).

Quando a 7ª e a 8ª hora são extras

A regra é a jornada de seis horas. A exceção está no § 2º do art. 224: as disposições do artigo "não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo". São dois elementos: a função de confiança efetivamente exercida e a gratificação mínima.

A Súmula 102 do TST trata dos efeitos sobre a 7ª e a 8ª hora:

O item I trata da prova: a função de confiança é "dependente da prova das reais atribuições do empregado". O tema é detalhado na página sobre cargo de confiança bancário.

• quem exerce a função do § 2º e recebe gratificação não inferior a um terço "já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis" (item II);
• havendo pagamento da gratificação a menor, "são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3" (item III);
• o bancário sujeito ao § 2º "cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava" (item IV);
• "o caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança" (item VI), assim como o advogado empregado de banco "pelo simples exercício da advocacia" (item V);
• o bancário em função de confiança que recebe gratificação não inferior ao terço legal, ainda que a norma coletiva preveja percentual superior, "não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas" (item VII).

Gratificação, compensação e horas extras pré-contratadas

Segundo a Súmula 109, "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A validade de cláusula de norma coletiva que preveja essa dedução está afetada ao Tema 28 dos recursos repetitivos do TST, sem tese fixada na tabela do tribunal lida em 03/11/2026.

Pela Súmula 199, I, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula"; as horas pactuadas após a admissão não configuram pré-contratação. Para as pré-contratadas e depois suprimidas, o item II prevê prescrição total em cinco anos, contados da supressão.

Como se calcula a hora: divisor e sábado

A Súmula 124, I, do TST fixa o divisor das horas extras do bancário em "180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas" e "220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224". A redação decorre do IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Tema 2 dos repetitivos), que aplicou o art. 64 da CLT (multiplicação por 30 da jornada normal) e fixou que a inclusão do sábado como repouso, "no caso do bancário, não altera o divisor". O item II da súmula ressalva as decisões de mérito publicadas de 27/09/2012 a 21/11/2016, conforme a modulação fixada nesse IRR.

Para uma conta informativa, use a calculadora da 7ª e 8ª hora.

Pela Súmula 113, "o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado". A Súmula 226 prevê que "a gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras".

O que costuma ser examinado

Cada situação é analisada individualmente.

• Contracheques: rubrica e valor da gratificação de função em relação ao salário do cargo efetivo, e horas extras já pagas. Conforme a OJ 415 da SBDI-1, reafirmada no IRR Tema 252, a dedução das horas extras comprovadamente pagas "não pode ser limitada ao mês de apuração".
• Controles de ponto: a CLT exige o registro em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º, na redação da Lei 13.874/2019; a Súmula 338, I, anterior a essa lei, ainda fala em mais de 10 empregados), e a Súmula 338, I, prevê que a não apresentação injustificada dos controles "gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho", que pode ser afastada por prova em contrário.
• Descrição de função: plano de cargos, procurações, alçadas e subordinados, por refletirem as atribuições reais (Súmula 102, I).
• Registros de horário e de tarefas a que o empregado tenha acesso legítimo.