Gerente de banco tem direito a horas extras?

Dois dispositivos, dois percentuais

O art. 62, II, da CLT afasta do regime de duração do trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". O parágrafo único ressalva que o regime será aplicável a esses empregados "quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)".

O art. 224, § 2º, específico dos bancários, afasta a jornada de seis horas dos que exercem "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo".

A Súmula 287 e o IRR Tema 253

A Súmula 287 do TST dispõe: "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT."

O Tribunal Pleno do TST reafirmou a súmula no IRR Tema 253 (RRAg-0011312-53.2023.5.15.0024, julgado em 25/08/2025 e publicado em 02/09/2025), com a mesma redação como tese obrigatória. Na tabela do TST lida em 03/11/2026, o tema consta como "Acórdão Publicado", sem registro de trânsito em julgado. Há ainda o Tema 53, que trata do gerente-geral de agência de uma instituição financeira pública federal diante de um plano de cargos de 1989.

O gerente-geral de agência

O art. 62, caput, afasta os enquadrados do "regime previsto neste capítulo", o da duração do trabalho (Capítulo II do Título II, onde está a regra das horas extras, art. 59). Se o salário do cargo de confiança, com a gratificação, for inferior ao salário efetivo acrescido de 40%, o parágrafo único torna aplicável o regime de jornada.

Pontos que o TST ainda não resolveu em tese vinculante, segundo a tabela lida em 03/11/2026:

Decisões do TST, na base de jurisprudência consultada em 03/11/2026, descrevem essa presunção como relativa, que pode ser afastada pela prova das atribuições reais. O que pesa é a posição de autoridade máxima na agência, e não o nome dado ao cargo (1ª Turma, RR-20387-98.2013.5.04.0016, julgado em 21/10/2026).

• Tema 293: "A gerência compartilhada de agência bancária é suficiente, por si só, para afastar a incidência do artigo 62, II, da CLT?";
• Tema 210: se o padrão remuneratório de 40% deve ser comprovado por rubrica específica de gratificação de função ou pode ser aferido pela remuneração global.

Os demais gerentes

Na primeira parte da Súmula 287, a jornada do gerente de agência segue o art. 224, § 2º: oito horas, com gratificação não inferior a um terço e função de confiança efetivamente exercida. A Súmula 102, IV, prevê que são extraordinárias "as trabalhadas além da oitava". Se a função de confiança não se configura, a jornada é de seis horas e a 7ª e a 8ª hora são tratadas como extras (ver 7ª e 8ª hora do bancário).

Gerente de contas, de relacionamento, administrativo ou de setor não constam do texto da Súmula 287, e na pesquisa de 03/11/2026 não localizamos súmula ou tese vinculante do TST sobre essas denominações. Decisões de Turma de outubro de 2026 examinam esses cargos pelo art. 224, § 2º, a partir das atribuições provadas, como gestão de equipe, participação em comitê de crédito e poderes de representação (5ª Turma, Ag-AIRR-922-43.2018.5.05.0132 e Ag-EDCiv-RRAg-162-35.2021.5.09.0017, julgados em 16/10/2026). Ver cargo de confiança bancário.

O que costuma ser examinado

Cada situação é analisada individualmente.

• Contracheques: rubrica e valor da gratificação, para comparar com um terço (art. 224, § 2º) ou 40% (art. 62, parágrafo único) do salário efetivo.
• Estrutura da agência: quem ocupa a posição mais alta, quantos gerentes existem e a quem cada um se subordina.
• Poderes e alçadas: subordinados, alçada de crédito, procuração, assinatura autorizada, comitê de crédito.
• Controles de ponto e descrição de função: a Súmula 102, I, remete à prova das reais atribuições.