Colega de banco faz o mesmo trabalho e ganha mais: cabe equiparação salarial?

O que diz o art. 461 da CLT

Na redação dada pela Lei 13.467/2017:

> "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade." (caput)

O § 1º define o trabalho de igual valor como o "feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos".

Os requisitos, portanto, são: identidade de função, igual valor do trabalho (produtividade e perfeição técnica), mesmo empregador, mesmo estabelecimento empresarial e as diferenças máximas de tempo de serviço e de tempo na função.

Hipóteses em que a equiparação não prevalece

A existência e a aplicação concreta de plano de cargos na instituição são pontos que precisam ser examinados em cada situação, pois o § 2º pode ser invocado pelo empregador na defesa.

• Quadro de carreira ou plano de cargos e salários. Segundo o § 2º, os dispositivos do artigo "não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público". O § 3º admite promoções por merecimento, por antiguidade ou por apenas um dos critérios.
• Trabalhador readaptado. O § 4º dispõe que o trabalhador readaptado em nova função por deficiência física ou mental atestada pela Previdência Social "não servirá de paradigma".
• Paradigma remoto. O § 5º limita a equiparação a "empregados contemporâneos no cargo ou na função", vedando "a indicação de paradigmas remotos".

Súmula 6 do TST e o efeito da reforma

Em 30/06/2025, pela Resolução 225, o Pleno do TST cancelou os itens I, II, VI (alínea "b") e X da Súmula 6, conforme a página oficial de cancelamento de súmulas do tribunal. Segundo a justificativa publicada nessa página, o item II foi positivado no § 1º do art. 461, o item I e a alínea "b" do item VI ficaram em descompasso com os §§ 2º e 5º, e o item X, que interpretava "mesma localidade", perdeu sentido porque a Lei 13.467/2017 substituiu a expressão por "mesmo estabelecimento empresarial".

A mesma página reproduz os demais itens da súmula, que não constam da lista de cancelados. Dentre eles:

A descrição acima segue a página oficial do TST sobre a Resolução 225/2025, lida em 03/11/2026.

• item III: a equiparação "só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação";
• item IV: é desnecessário que, ao tempo da reclamação, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, "desde que o pedido se relacione com situação pretérita";
• item VII: é possível a equiparação de trabalho intelectual, "que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos";
• item VIII: "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial";
• item IX: a prescrição "é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento".

Particularidades no trabalho bancário

No banco, a identidade de função costuma ser discutida a partir da denominação do cargo e das atribuições reais. Pelo item III da Súmula 6, a denominação não é decisiva: importa o que cada empregado faz. Funções comissionadas e de confiança podem ter regime próprio de jornada e remuneração, tema tratado em cargo de confiança bancário e em 7ª e 8ª hora.

O requisito do "mesmo estabelecimento empresarial" passou a constar expressamente do art. 461 e, como visto, levou ao cancelamento do item X da Súmula 6.

Nas hipóteses de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o § 6º (Lei 14.611/2023) dispõe que o pagamento das diferenças salariais "não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais".

Provas que costumam ser examinadas

Cada requisito legal se liga a um tipo de elemento:

Quanto ao ônus, a Súmula 6, VIII, atribui ao empregador a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. A existência de quadro de carreira (art. 461, § 2º) é fato dessa natureza, cuja prova incumbe ao empregador (CLT, art. 818, II).

• Identidade de função: descrição de cargo, organograma, e-mails e normativos internos que mostrem as tarefas de cada um (Súmula 6, III);
• Igual produtividade e perfeição técnica: metas, avaliações de desempenho e relatórios de produção;
• Tempo na função e no emprego: termos de nomeação, comunicados de promoção e contracheques, para conferir os limites de quatro e dois anos;
• Remuneração do paradigma: informações salariais, tabelas internas, plano de cargos e salários e testemunhas;
• Estabelecimento e contemporaneidade: local de lotação e período de exercício na função.