Advocacia trabalhista em Belo Horizonte: áreas de atuação

Temas trabalhistas

• Jornada de 40 horas e fim da escala 6x1: a Emenda Constitucional 141/2026, com redução progressiva da duração semanal e dois dias de repouso semanal remunerado. Base: EC 141/2026; CF, art. 7º, XIII e XV.
• Horas extras: jornada, adicional, banco de horas, intervalo e registro de ponto. Base: CF, art. 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 58, 59, 71 e 74.
• Verbas rescisórias: o que é devido em cada forma de término do contrato e o prazo de pagamento. Base: CLT, arts. 477, 482, 484-A e 487.
• Rescisão indireta: quando a falta grave é do empregador. Base: CLT, art. 483.
• Assédio moral: reparação do dano extrapatrimonial e prevenção no ambiente de trabalho. Base: CF, art. 5º, V e X; CLT, arts. 223-A a 223-G.
• Acidente de trabalho e doença ocupacional: comunicação de acidente, estabilidade e indenização. Base: Lei 8.213/1991, arts. 19 a 22 e 118.
• Bancários: jornada de seis horas, cargo de confiança, gerentes, metas, adoecimento e equiparação salarial. Base: CLT, arts. 224 a 226.

O prazo para reclamar

A Constituição prevê "prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" (art. 7º, XXIX), regra repetida no art. 11 da CLT. Pela Súmula 308, I, do TST, "respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual", a prescrição "concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação".

Na prática, quem deixou o emprego tem até dois anos para ajuizar a ação, e o pedido alcança os cinco anos anteriores à data do ajuizamento. Cada situação é analisada individualmente.

Documentos que ajudam na primeira conversa

• Carteira de trabalho e contrato.
• Contracheques e extrato do FGTS.
• Controles de ponto, escalas e mensagens sobre horário.
• Termo de rescisão, aviso prévio e guias, quando o contrato já terminou.
• Atestados, comunicação de acidente e laudos, quando houver adoecimento.

Atuação do escritório

O escritório atua em direito do trabalho, em favor de empregados de diversas categorias, entre elas bancários, comerciários e trabalhadores da hotelaria, na Justiça do Trabalho de Minas Gerais (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região). O atendimento pode ser presencial, na Savassi, ou on-line. O primeiro contato pode ser feito pelo WhatsApp ou pelo formulário, com sigilo profissional.

Temas desta área

• Jornada de 40 horasQuando começa.
• Horas extrasO adicional do serviço extraordinário é de, no mínimo, cinquenta por cento (Constituição, art.
• Verbas rescisóriasO que é devido depende da forma de término do contrato.
• Rescisão indiretaA rescisão indireta é o pedido em que o empregado sustenta que o contrato terminou por falta grave do empregador, em uma das hipóteses do art.
• Assédio moralNa descrição dos materiais oficiais do TST e do Ministério Público do Trabalho, o assédio moral é uma conduta abusiva que atinge a dignidade e a integridade do trabalhador.
• Acidente de trabalhoA Lei 8.213/1991 define o acidente do trabalho (art.